(DOWNLOAD) "Direito Fiscal - Lições" by Ana Paula Dourado ~ eBook PDF Kindle ePub Free

May 30, 2021

eBook details

Title: Direito Fiscal - Lições
Author : Ana Paula Dourado
Release Date : January 30, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1091 KB

Description

Este Direito Fiscal questiona desafios e contradições quase insanáveis que a construção e estudo do sistema fiscal português hoje colocam ao nosso Estado, localizado num mundo em desacerto, e aos nossos juristas. Portugal cresce como um Estado Dívida, no conceito habermasiano, e perde os seus contornos de Estado Fiscal. Com a livre circulação do investimento, a soberania fiscal transmuta-se. A finalidade primeira dos impostos deixa de ser a prestação de bens e serviços públicos e é substituída pela atração do investimento.