(DOWNLOAD) "Direito Fiscal - Lições" by Ana Paula Dourado ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito Fiscal - Lições
- Author : Ana Paula Dourado
- Release Date : January 30, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1091 KB
Description
Este Direito Fiscal questiona desafios e contradições quase insanáveis que a construção e estudo do sistema fiscal português hoje colocam ao nosso Estado, localizado num mundo em desacerto, e aos nossos juristas. Portugal cresce como um Estado Dívida, no conceito habermasiano, e perde os seus contornos de Estado Fiscal. Com a livre circulação do investimento, a soberania fiscal transmuta-se. A finalidade primeira dos impostos deixa de ser a prestação de bens e serviços públicos e é substituída pela atração do investimento.
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